Nos presentes Termos de Uso (doravante denominados "Termos"), referimo-nos a nós mesmos como “ClassOnLive”, “nós” ou “o Serviço”. Este documento regula as condições de acesso e uso da plataforma ClassOnLive, acessível através de https://www.classonlive.com/, bem como de todos os seus subdomínios, aplicações móveis, ferramentas, funcionalidades e qualquer outro meio digital, canal ou suporte de propriedade da ClassOnLive, ou gerido ou operado por esta.

Os presentes Termos incluem, também, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e quaisquer outros documentos aos quais se faça referência nos mesmos (doravante, conjuntamente, os “Termos”), os quais regulam de forma íntegra o acesso e uso da plataforma.

Para efeitos destes Termos, quando nos referimos a “Você”, “Usuário” ou “Cliente”, referimo-nos tanto à pessoa física que acede ou utiliza a Plataforma quanto à entidade em cujo nome atua. Caso Você aceite estes Termos em nome de uma empresa, organização ou outra entidade, declara e garante que: (i) dispõe de plena capacidade e autoridade legal para vincular tal entidade; (ii) leu, compreendeu e aceitou estes Termos; e (iii) atua em representação válida da mesma.

O acesso, registo ou uso da Plataforma, por qualquer meio, implica a aceitação expressa, plena e sem reservas dos presentes Termos. Caso não esteja de acordo com os mesmos, deverá abster-se de utilizar ou aceder à Plataforma.

Em caso de discrepância entre estes Termos e outros documentos incorporados por referência (incluindo a Política de Privacidade), prevalecerá o disposto nos presentes Termos, salvo se a normativa aplicável estabelecer o contrário.

A ClassOnLive reserva-se o direito de modificar, atualizar ou rever estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será em todo momento a publicada no site. Quando as modificações forem relevantes, poderemos notificá-las por qualquer meio razoável, incluindo comunicações eletrónicas, que o Usuário aceita como válidas para efeitos legais, na medida permitida pela lei.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações implicará a aceitação dos Termos atualizados.

Por favor, leia atentamente estes Termos e entre em contato conosco se tiver alguma dúvida: [email protected]. ClassOnLive SL C/ Mar del Norte 1, 2A, 28860 Paracuellos de Jarama, Madrid, Espanha. CIF B87444212.

Cliente (ou Titular da Conta de Administrador): Pessoa física ou jurídica que cria a conta principal na Plataforma e aceita expressamente os presentes Termos de Uso, atuando em seu próprio nome ou em representação de uma entidade.

Usuários Autorizados: Pessoas às quais o Cliente concede acesso à Plataforma sob sua conta, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, instrutores, supervisores ou outros perfis adicionais criados ou geridos pelo Cliente.

Aluno: Usuário final que acede, inscreve-se ou adquire conteúdos oferecidos pelos Clientes, sejam eles gratuitos ou pagos.

Usuário: Qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma, incluindo Clientes, Usuários Autorizados e Alunos.

Conteúdo: Qualquer material, comunicação ou informação publicada ou acessível através da Plataforma, independentemente do seu formato (incluindo, entre outros, cursos, vídeos, textos, aulas em direto, áudios, imagens ou materiais interativos).

Serviço: Conjunto de ferramentas, funcionalidades, produtos e serviços oferecidos pela ClassOnLive através da Plataforma.

A ClassOnLive é uma plataforma tecnológica na nuvem que coloca à disposição de terceiros ferramentas digitais para a criação, gestão, distribuição e, se for o caso, comercialização de conteúdos online (doravante, o “Serviço”).

O Serviço destina-se a criadores de conteúdo — incluindo, entre outros, instrutores, docentes, conferencistas, empresas e profissionais independentes (doravante o “Cliente”) — que desejem oferecer conteúdos digitais a terceiros usuários finais (doravante o “Aluno”).

Para efeitos dos presentes Termos, entender-se-á por “Conteúdo” qualquer material, comunicação ou informação, independentemente do seu formato ou meio de transmissão, incluindo, de forma enunciativa mas não limitativa, cursos, aulas, conferências, workshops, seminários, sessões em direto, gravações, textos, software, guiões, gráficos, imagens, áudios, vídeos, materiais interativos, arquivos, comentários, contribuições e qualquer outro elemento acessível através da plataforma.

O Serviço inclui todas as funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços oferecidos pela ClassOnLive, incluindo, entre outros, sistemas de videoconferência, alojamento de conteúdos, ferramentas de gestão, sistemas de pagamento e cobrança, bem como qualquer funcionalidade presente ou futura da plataforma.

Natureza do Serviço

A ClassOnLive atua exclusivamente como fornecedora de serviços tecnológicos e de intermediação técnica, limitando-se a facilitar uma infraestrutura digital para que os Clientes possam criar, gerir, publicar e comercializar os seus próprios conteúdos.

A ClassOnLive não é, em nenhum caso:

Fornecedora de conteúdos, cursos ou formações;

Instituição educativa, centro formativo ou entidade certificadora;

Parte na relação contratual entre Cliente e Aluno e/ou o Cliente e Usuários Autorizados;

Responsável pela qualidade, veracidade, legalidade ou idoneidade dos conteúdos oferecidos pelos Clientes.

Os Clientes são os únicos e exclusivos responsáveis por:

A criação, gestão, atualização e eliminação dos seus conteúdos (a menos que a ClassOnLive os elimine por ser uma conta inativa);

A veracidade, exatidão e legalidade da informação fornecida;

O cumprimento da normativa aplicável à sua atividade (incluindo, entre outros, normativa fiscal, de consumo, proteção de dados, propriedade intelectual e comércio eletrónico);

Em consequência, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável, sob nenhuma circunstância, por:

As relações, transações ou interações entre Clientes e Alunos e/ou o Cliente e Usuários Autorizados;

Qualquer disputa, reclamação, dano, prejuízo, perda económica ou de qualquer outra natureza derivada de tais relações;

A falta de cumprimento por parte do Cliente das suas obrigações legais ou contratuais;

O conteúdo publicado pelos Clientes, nem por suas possíveis infrações legais ou direitos de terceiros.

Dados de Usuários

Cumprimento em matéria de proteção de dados (RGPD): O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no de seus Usuários Autorizados, e aceita que, em relação aos dados pessoais dos Alunos aos quais aceda através da Plataforma, atuará na qualidade de Responsável pelo Tratamento conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais normativa aplicável.

O Cliente obriga-se a:

Tratar os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente;

Contar com uma base legal válida para o tratamento (consentimento, execução contratual ou outra);

Informar adequadamente os Alunos sobre o tratamento dos seus dados;

Adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados;

Não utilizar os dados para fins distintos dos derivados da relação com o Aluno;

Não ceder dados a terceiros sem base legal que o legitime.

A ClassOnLive atuará, com caráter geral, como Encarregada do Tratamento em relação aos dados alojados na Plataforma, limitando-se a prestar serviços técnicos.

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável pelo uso dos dados pessoais aos quais tenha acesso e compromete-se a indemnizar e manter a ClassOnLive indene face a qualquer sanção, reclamação ou responsabilidade derivada do incumprimento da normativa de proteção de dados.

Limitações Geográficas e Cumprimento Normativo

A ClassOnLive reserva-se o direito de restringir ou negar o acesso ao Serviço em determinados países, territórios ou jurisdições, em cumprimento de normativas internacionais, políticas de prevenção de branqueamento de capitais, fraude, segurança tecnológica ou financiamento de atividades ilícitas.

Para aceder às funcionalidades da plataforma e/ou criar conteúdos, é necessário registar-se (doravante, o “Cliente”), criando uma Conta de Administrador na ClassOnLive (a “Conta”).

O processo de adesão inicial à plataforma realiza-se acedendo ao site oficial da ClassOnLive: www.classonlive.com e clicando na opção “Teste grátis”. Através deste processo, o Cliente poderá aceder a um período de teste gratuito de quinze (15) dias, durante o qual poderá utilizar a plataforma sem custos (com certas limitações em funcionalidades).

Finalizado o período de teste gratuito, o Cliente deverá selecionar um plano e completar o processo de pagamento correspondente para continuar a utilizar os serviços. Caso não proceda ao pagamento, a conta será desativada automaticamente ao término do período de teste. No caso de completar o pagamento, iniciar-se-á o ciclo de faturação correspondente ao plano contratado.

O registo da Conta poderá ser realizado através de qualquer uma das seguintes opções:

Introduzindo um endereço de correio eletrónico válido e criando uma palavra-passe; ou

Através de sistemas de autenticação de terceiros, como uma conta Google (Gmail), autorizando o acesso conforme as condições estabelecidas por tal fornecedor.

Em caso de optar pelo acesso através de serviços de terceiros, o Cliente autoriza a ClassOnLive a obter determinados dados básicos do seu perfil (como nome e endereço de correio eletrónico), necessários para a criação e gestão da sua conta. O Cliente declara e garante, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, que tem direito a utilizar tais serviços e a facultar esta informação sem incumprir os termos aplicáveis a tais terceiros.

A relação do Cliente com os fornecedores de serviços de terceiros reger-se-á exclusivamente pelos termos e condições de tais fornecedores. A ClassOnLive não controla nem assume responsabilidade alguma sobre tais serviços externos.

O Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, exata, atualizada e completa durante o processo de registo da Conta, bem como a mantê-la atualizada em todos os momentos. A ClassOnLive poderá suspender ou cancelar a conta em caso de detetar informação incorreta, incompleta ou fraudulenta. O cliente também se compromete a guardar as suas credenciais de acesso.

Caso a conta seja criada em nome de uma empresa, organização ou outra entidade, o Cliente declara e garante que conta com a autoridade suficiente para aceitar estes Termos de Uso em nome de tal entidade, ficando esta vinculada aos mesmos.

O Cliente poderá incluir uma imagem de perfil e, se for o caso, domínio próprio e um logótipo de empresa. Ao fazê-lo, concede à ClassOnLive uma licença não exclusiva, gratuita e de âmbito mundial para o uso de tal imagem ou logótipo com fins relacionados com a prestação do serviço. A ClassOnLive poderá utilizar ou não tais elementos à sua discrição, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

Para registar-se e utilizar a plataforma, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos. Qualquer uso ou o acesso de qualquer pessoa menor de 18 anos (ou menores de 21 nas jurisdições onde 21 é a maioridade) é proibido. Caso contrário, não está autorizado a criar uma conta nem a utilizar os serviços da ClassOnLive.

Tanto durante o período de teste gratuito quanto durante qualquer período de subscrição paga, o Cliente compromete-se a cumprir plenamente os presentes Termos de Uso.

Usuários Autorizados e acesso delegado

O Cliente poderá autorizar o acesso à Plataforma a um ou vários Usuários Autorizados sob sua conta, incluindo instrutores, supervisores ou outros perfis adicionais.

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável por:

A criação, gestão e eliminação de tais acessos;

A atribuição de funções, permissões e níveis de acesso;

O uso que tais Usuários Autorizados façam da Plataforma.

O Cliente garante que todos os Usuários Autorizados foram devidamente informados dos presentes Termos de Uso e compromete-se a que os cumpram na totalidade.

O acesso e uso da Plataforma por parte de qualquer Usuário Autorizado implicará a aceitação dos presentes Termos, mesmo que não tenha sido realizada uma aceitação expressa.

O Cliente aceita os presentes Termos em seu próprio nome e em nome de todos os Usuários Autorizados associados à sua conta.

Para todos os efeitos legais, qualquer ação, omissão, uso indevido ou incumprimento dos presentes Termos por parte dos Usuários Autorizados considerar-se-á realizado pelo próprio Cliente, que assumirá plena responsabilidade perante a ClassOnLive e perante terceiros.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável pela gestão interna de acessos nem pelos conflitos que possam surgir entre o Cliente e os Usuários Autorizados.

Contas Adicionais

O Cliente titular da conta principal poderá permitir o acesso a Usuários Autorizados sob sua responsabilidade.

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável por definir e gerir as permissões e acessos de tais Usuários Autorizados, bem como de todas as atividades realizadas sob a sua conta.

A ClassOnLive não intervirá na gestão interna de tais contas nem será responsável pelos conflitos que possam surgir entre o Cliente e os Usuários Autorizados.

Conteúdos Colaborativos

O Cliente poderá autorizar terceiros (instrutores ou supervisores) a participar na criação e gestão de conteúdos dentro da sua conta.

O Cliente será plenamente responsável por todos os conteúdos gerados por tais usuários, bem como por seus atos, omissões e incumprimentos, considerando-se como próprios para todos os efeitos legais.

Disputas sobre a Propriedade de Contas

Na hipótese de existir uma disputa sobre a titularidade ou propriedade de uma conta, a ClassOnLive reserva-se o direito de solicitar informação e documentação adicional com o fim de verificar a identidade do titular e resolver a controvérsia.

Entre a informação que poderá ser requerida, de forma enunciativa mas não limitativa, inclui-se:

Documento oficial de identidade com fotografia (Cartão de Cidadão, passaporte ou equivalente);

Documentação acreditativa da empresa ou entidade (como certidão de registo comercial, NIF ou equivalente);

Informação e comprovativos de faturação associados à conta;

Declarações fiscais (quando proceda);

Qualquer outra documentação que a ClassOnLive considere razoavelmente necessária para determinar a titularidade legítima da conta.

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no âmbito destes processos de verificação.

Em caso de disputa, a ClassOnLive reserva-se o direito de determinar a titularidade da conta ao seu exclusivo critério, baseando-se na informação disponível, bem como de suspender temporariamente o acesso ou transferir a conta ao titular legítimo, salvo se a legislação aplicable dispuser o contrário.

A ClassOnLive opera sob um modelo de subscrição ou adesão através do qual os clientes que desejem criar, gerir ou comercializar conteúdos através da Plataforma deverão pagar as tarifas correspondentes. A informação atualizada sobre preços, planos e características encontra-se disponível na página oficial de Preços: https://www.classonlive.com/registro.

O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, e aceita que todas as subscrições são de caráter recorrente e renovar-se-ão automaticamente por períodos sucessivos equivalentes, salvo se forem canceladas expressamente pelo Cliente a partir do seu painel de controlo.

Da mesma forma, o Cliente será o único responsável por cumprir todas as obrigações fiscais que lhe sejam aplicáveis, incluindo a declaração e pagamento de impostos derivados da sua atividade. Em caso de incumprimento de tais obrigações, o Cliente compromete-se a defender, indemnizar e manter a ClassOnLive indene face a qualquer reclamação, sanção ou responsabilidade que possa derivar de tal incumprimento.

Condições gerais

O Cliente será quem determinará livremente o preço dos seus conteúdos, podendo inclusive oferecê-los de forma gratuita (segundo o plano contratado). Nos planos Inicial e Profissional, o Cliente compromete-se a estabelecer um preço mínimo de venda de dez euros (10€) por conteúdo pago. Nos planos Avançado e Premium, o Cliente pode colocar qualquer preço pelo conteúdo pago, incluindo conteúdo gratuito.

A ClassOnLive reserva-se o direito de modificar, bloquear ou eliminar conteúdos que incumpram esta condição, bem como de limitar funcionalidades em caso de incumprimento reiterado.

A ClassOnLive cobrará pelo uso dos seus serviços em função do plano contratado pelo Cliente. Todos os planos estão configurados para renovar-se automaticamente ao início de cada período de faturação, salvo cancelamento prévio realizado pelo Cliente a partir da secção “O Meu Plano” do seu painel de controlo.

Em caso de cancelamento, a conta permanecerá ativa até à finalização do período de faturação em curso, momento no qual deixará de renovar-se automaticamente. Finalizado tal período, a conta será cancelada e o Cliente perderá o acesso à Plataforma, incluindo todos os conteúdos, dados associados e também não terão acesso as contas adicionais associadas (de instrutores e supervisores), bem como os seus alunos.

Ao facultar um método de pagamento (cartão de crédito ou PayPal), o Cliente declara e garante que está autorizado a utilizar tal meio e autoriza expressamente a ClassOnLive a efetuar débitos periódicos a título das tarifas correspondentes.

O acesso à Plataforma e às suas funcionalidades estará condicionado ao pagamento efetivo das tarifas aplicáveis. A ClassOnLive reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de falta de pagamento.

Planos de subscrição

A ClassOnLive dispõe de diferentes planos de subscrição, que podem ser contratados na modalidade mensal ou anual:

Plano Inicial: 144€/ano + IVA (21%) ou 15€/mês + IVA (21%). Em caso de venda de conteúdos, a ClassOnLive aplicará uma comissão de 15% sobre o preço de venda por cada aluno registado, mais IVA (21%).

Plano Profissional: 480€/ano + IVA (21%) ou 49€/mês + IVA (21%). Em caso de venda de conteúdos, a ClassOnLive aplicará uma comissão de 10% sobre o preço de venda por cada aluno registado, mais IVA (21%).

Plano Avançado: 1188€/ano + IVA (21%) ou 149€/mês + IVA (21%).

Plano Premium: 3996€/ano + IVA (21%) ou 399€/mês + IVA (21%).

Os planos só poderão ser contratados mediante cartão de crédito/débito ou PayPal, em euros ou dólares americanos.

O IVA (21%) não será aplicável quando o Cliente tenha o seu domicílio fiscal fora da União Europeia, de conformidade com a normativa vigente em matéria de localização de prestações de serviços, sendo responsabilidade do Cliente acreditar tal condição quando lhe for requerido.

Pagamentos dos alunos

Os alunos pagarão o preço dos conteúdos no momento da compra ou reserva, autorizando o correspondente débito através do método de pagamento selecionado (PayPal, cartão de crédito/débito ou outros disponíveis).

Uma vez confirmado o pagamento, o aluno receberá um correio eletrónico de confirmação.

O aluno e o Cliente reconhecem que os fornecedores de pagamento podem estar sujeitos aos seus próprios termos e condições, independentes dos da ClassOnLive, sendo da sua exclusiva responsabilidade aceitá-los e cumpri-los.

Nos planos Avançado e Premium, quando o Cliente integra os seus próprios meios de pagamento, a ClassOnLive não aplicará comissão sobre as vendas, sendo o Cliente o único responsável pelos custos derivados de tais transações (comissões de gateway, bancárias, etc.). Em caso de utilizar os gateways de pagamento da ClassOnLive, aplicar-se-á uma comissão de 10% + IVA (21%) no plano profissional e no avançado e premium, no caso de não integrar os seus meios de pagamento, e 15% + IVA (21%) no plano inicial.

Processamento de pagamentos e liquidações

Quando o Cliente utilizar os planos Inicial, Profissional, ou os gateways de pagamento integrados pela ClassOnLive nos planos Avançado ou Premium, a ClassOnLive perceberá o montante total pago pelo aluno e posteriormente liquidará ao Cliente a quantia correspondente, uma vez deduzidas as comissões aplicáveis e os impostos que correspondam (21% IVA).

Os custos de processamento de pagamento do PayPal ou Stripe estão incluídos na percentagem das comissões de venda.

O pagamento ao Cliente realizar-se-á exclusivamente através da conta de PayPal indicada no seu perfil, na divisa selecionada para a venda dos seus conteúdos.

Os pagamentos efetuar-se-ão:

no primeiro dia útil do mês seguinte à compra, em conteúdos assíncronos;

no primeiro dia útil do mês seguinte ao início do conteúdo, em formações em direto.

O Cliente deverá manter uma subscrição ativa num plano pago para poder receber os rendimentos gerados pela venda dos seus conteúdos.

Em caso de cancelamento da subscrição antes de se ter efetuado o pagamento de tais rendimentos, a ClassOnLive não realizará o pagamento das quantias pendentes.

Natureza da intermediação

A ClassOnLive atua exclusivamente como intermediária técnica na gestão de cobranças quando o Cliente utiliza os gateways integrados na Plataforma, não sendo parte da relação contratual entre ambos.

Em nenhum caso a ClassOnLive será parte da relação contratual entre o Cliente e o Aluno.

O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, e aceita que:

É o único responsável pela atividade económica desenvolvida através da plataforma;

É o titular dos rendimentos gerados pela venda dos seus conteúdos;

Deve cumprir todas as obrigações fiscais, contabilísticas, comerciais e legais derivadas de tal atividade;

A ClassOnLive poderá aplicar comissões pelo uso do Serviço, conforme as condições comerciais vigentes;

a qualidade, veracidade e entrega dos conteúdos;

a faturação ao aluno;

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável por supervisionar nem garantir o cumprimento de tais obrigações.

Em consequência, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável por:

Cancelamentos realizados pelo Cliente ou pelo Aluno;

Reembolsos solicitados ou efetuados;

Erros na gestão de tais cancelamentos ou devoluções;

A não lecionação de um conteúdo por parte do Cliente.

A ClassOnLive limitar-se-á, se for o caso, a verificar que a transação correspondente foi realizada através da Plataforma.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável por devoluções, reclamações, chargebacks, disputas de pagamento ou incidentes relacionados com as transações entre Clientes e Alunos nos planos em que o Cliente integra os seus meios de pagamento. No caso de o Cliente usar os meios de pagamento já integrados na ClassOnLive (PayPal e/ou Stripe), a ClassOnLive gere as devoluções e disputas segundo o que o Cliente lhe indicar, e em caso de perder a disputa ou fazer a devolução ao aluno, cobrar-se-á o montante ao cliente mais qualquer cargo adicional que cobra o PayPal ou Stripe pela disputa.

Limitação de responsabilidade no processamento de pagamentos

O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, e aceita que a ClassOnLive atua exclusivamente como intermediária técnica na gestão de cobranças quando se utilizam gateways integrados, não sendo entidade financeira nem fornecedora de serviços de pagamento regulada.

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável por:

A legalidade das transações;

A natureza dos produtos ou serviços oferecidos;

O cumprimento das condições dos fornecedores de pagamento;

A gestão de reclamações, disputas ou devoluções.

A ClassOnLive não garante a aceitação de pagamentos por parte de fornecedores externos nem será responsável por bloqueios, retenções ou limitações impostos por estes.

Devoluções a Alunos

No caso de o Cliente operar sob os planos Inicial ou Profissional, ou utilizar os meios de pagamento integrados pela ClassOnLive nos planos Avançado ou Premium:

Se um aluno solicitar a devolução do montante e o pagamento ainda não tiver sido liquidado ao Cliente, a ClassOnLive poderá proceder à devolução diretamente ao aluno;

Em tal caso:

O montante correspondente será deduzido dos rendimentos do Cliente;

Aplicar-se-ão igualmente os custos derivados de comissões e despesas de processamento (PayPal, Stripe ou outros), mais os impostos aplicáveis.

Será responsabilidade exclusiva do Cliente:

Retirar o acesso do aluno ao conteúdo;

Gerir qualquer outra ação derivada da devolução.

Caso a devolução seja solicitada posteriormente à liquidação dos rendimentos ao Cliente, a ClassOnLive poderá compensar tal montante mediante deduções em pagamentos futuros.

Caso o Cliente utilize sistemas de pagamento próprios:

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável por gerir integralmente as devoluções aos alunos;

A ClassOnLive não terá nenhuma intervenção nem responsabilidade em tais transações.

O Cliente compromete-se a defender, indemnizar e manter a ClassOnLive indene face a qualquer reclamação, responsabilidade, sanção ou custo derivado de:

Devoluções não realizadas ou geridas incorretamente;

Incumprimento das suas obrigações perante os alunos;

Não lecionação de conteúdos;

Conteúdos incompletos ou não conformes;

Qualquer circunstância que motive a devolução do montante por parte do aluno.

Mudando de plano

O Cliente poderá modificar o seu plano de subscrição a qualquer momento a partir do seu painel de controlo. Para realizar a mudança, o Cliente deverá comprar o novo plano pelo montante correspondente ao novo plano no momento da mudança e iniciar-se-á um novo ciclo de faturação. O novo plano entrará em vigor no momento da compra.

Em caso de mudança para um plano inferior não se realizará nenhum reembolso nem compensação pela parte não consumida do plano anterior, independentemente de ser mensal ou anual.

Em caso de mudança para um plano superior, realizar-se-á o reembolso dos dias não consumidos do plano anterior, independentemente de ser mensal ou anual.

Política de Cancelamento

O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, e aceita que todas as subscrições da ClassOnLive são cobradas de forma automática e recorrente até que proceda ao seu cancelamento.

O cancelamento da subscrição e da conta deverá realizar-se exclusivamente a partir do painel de controlo do Cliente, acedendo com a conta de administrador à secção “O Meu Plano”. Não serão consideradas válidas as solicitações de cancelamento realizadas por qualquer outro meio (incluindo, sem limitação, correio eletrónico, telefone, redes sociais ou outros canais de comunicação).

Uma vez solicitado o cancelamento, este será efetivo ao finalizar o período de faturação em curso. Até esse momento, a conta permanecerá ativa.

Finalizado o período de faturação:

A conta será cancelada automaticamente;

O Cliente perderá o acesso à Plataforma;

Não poderá aceder nem recuperar os conteúdos nem a informação armazenada.

Não poderão aceder as contas adicionais associadas (as de instrutores e supervisores)

Não poderão aceder os seus alunos

O Cliente é o único responsável por descarregar previamente os seus conteúdos e de informar os seus alunos da perda de acesso aos mesmos. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável, em nenhum caso, pela perda de conteúdos ou dados derivada do cancelamento da conta.

O Cliente é o único responsável por realizar corretamente o processo de cancelamento. No entanto, poderá contactar o serviço de suporte em caso de dificuldades técnicas através de [email protected].

Eliminação de dados e conteúdos

Após o cancelamento da conta:

Os dados e conteúdos associados conservar-se-ão durante um prazo máximo de 30 dias desde a data de cancelamento, com o único fim de permitir a sua eventual recuperação.

Transcorrido tal prazo, toda a informação será eliminada de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação.

Durante este período de 30 dias:

O acesso à conta continuará desativado;

O Cliente deverá reativar um plano pago para recuperar o acesso e os conteúdos.

Uma vez transcorridos os 30 dias:

Todos os dados associados à conta (incluindo administrador, alunos, instrutores e supervisores) serão eliminados permanentemente;

Em caso de reativação posterior, a conta será restaurada sem conteúdo prévio.

Recuperação de Conta

O Cliente poderá solicitar a recuperação da sua conta cancelada através do link habilitado para tal efeito: https://www.classonlive.com/recuperar-cuenta

Para recuperar os conteúdos e a informação previamente armazenada:

A solicitação e compra deverá realizar-se dentro do prazo máximo de 30 dias desde o cancelamento da conta.

O pagamento deverá ser feito com o email de administrador que usava previamente

Se recuperar a conta mas já transcorreu o prazo dos 30 dias:

Os conteúdos e dados associados terão sido eliminados de forma definitiva;

A conta poderá reativar-se, mas sem possibilidade de recuperar a informação anterior.

Política de Devolução

Todos os planos de subscrição da ClassOnLive incluem um período de teste gratuito de 15 dias.

Finalizado tal período, o Cliente que realiza o pagamento de um plano deve ter em conta que:

As subscrições mensais serão faturadas por adiantado e não serão reembolsáveis;

Não se realizarão devoluções nem créditos por períodos parciais de uso;

Também não se realizarão devoluções por meses não utilizados em contas ativas.

Todas as subscrições são de caráter recorrente e renovar-se-ão automaticamente ao finalizar cada período de faturação.

Os Clientes que contratem um plano anual poderão solicitar um reembolso completo:

Dentro dos 30 dias posteriores ao primeiro pagamento do plano anual; ou

Dentro dos 30 dias posteriores à sua renovação.

Em caso de se conceder o reembolso, deduzir-se-á o montante correspondente a uma mensalidade do plano contratado, calculada segundo o preço do plano mensal vigente. Transcorrido o prazo de 30 dias, não serão admitidas solicitações de reembolso.

Condições adicionais:

Em nenhum caso se devolverão as comissões aplicáveis à ClassOnLive, que serão deduzidas quando corresponda.

Se o Cliente gerou rendimentos por vendas de conteúdos e cancela a sua subscrição antes de os receber, tais rendimentos não serão pagos.

Se o Cliente cancelar os pagamentos automáticos diretamente a partir da sua entidade de pagamento (PayPal, cartão, etc.), a conta na ClassOnLive será cancelada automaticamente nesse mesmo momento. Neste caso: Não se realizarão devoluções pelo período não consumido e a única forma de reativar a conta será mediante a contratação de um novo plano.

Abuso da política de devolução

A ClassOnLive reserva-se o direito de negar solicitações de reembolso naqueles casos em que se detete um uso abusivo ou fraudulento da presente política.

A título enunciativo, mas não limitativo, considerar-se-ão práticas abusivas:

A solicitação de reembolsos através de múltiplas contas de usuário;

A solicitação reiterada ou sistemática de reembolsos;

Qualquer comportamento que, ao juízo razoável da ClassOnLive, tenha como finalidade eludir o pagamento efetivo do Serviço.

Em tais casos, a ClassOnLive poderá rejeitar a solicitação de reembolso e adotar as medidas adicionais que considere oportunas, incluindo a limitação ou cancelamento da conta.

Modificação de preços e comissões

A ClassOnLive reserva-se o direito de modificar a qualquer momento:

os preços dos planos,

as comissões aplicáveis,

ou introduzir custos em funcionalidades previamente gratuitas.

Em todo o caso, tais mudanças não terão caráter retroativo e aplicar-se-ão a partir da sua entrada em vigor.

O acesso e uso do Serviço da ClassOnLive está condicionado ao cumprimento dos presentes Termos, bem como da legislação local, nacional e internacional aplicável. O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, compromete-se a utilizar o Serviço de forma diligente, conforme a normativa vigente e sem vulnerar direitos de terceiros.

Para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma, será necessário criar uma conta na ClassOnLive, registando-se através de um email ou de um serviço de autenticação de terceiros autorizado como o Gmail.

Para garantir um funcionamento adequado do Serviço, o Usuário reconhece e aceita que é necessário dispor dos seguintes requisitos técnicos mínimos:

Sistema operativo:

PC: Windows 7 ou versões posteriores

Mac: Mac OS X 10.6 ou versões posteriores

Sistema de videoconferência:

Navegadores compatíveis: últimas versões do Google Chrome, Mozilla Firefox e Safari

Não se garante o funcionamento em outros navegadores

Não está disponível no navegador TOR nem Opera.

Dispositivos móveis:

Compatível com dispositivos Android

Em dispositivos iOS (especialmente iPad), podem existir limitações funcionais

Conexão à Internet:

Requer-se uma conexão estável e de alta velocidade

Velocidade mínima recomendada: 3 Mbps de upload

Recomenda-se conexão por cabo direta ao modem/router

O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, que:

O uso de redes móveis, redes Wi-Fi públicas ou conexões instáveis pode afetar negativamente a qualidade do Serviço, especialmente em funcionalidades de videoconferência (incluindo gravação, chat e transmissão em tempo real);

As salas de videoconferência poderão fechar-se automaticamente em caso de detetar inatividade continuada durante 30 minutos;

O cliente é o único responsável por dispor do equipamento necessário para o uso do Serviço, incluindo, entre outros, dispositivos de acesso, conexão à Internet, auscultadores, microfones e câmaras web.

A ClassOnLive não garante o correto funcionamento do Serviço em redes corporativas, ambientes restritos ou configurações técnicas não compatíveis.

O Serviço pode conter links para sites, serviços ou recursos de terceiros que não são de propriedade nem estão sob o controlo da ClassOnLive.

A ClassOnLive:

Não controla tais sites ou serviços;

Não assume responsabilidade alguma pelo seu conteúdo, disponibilidade, políticas ou práticas;

Não garante a exatidão, legalidade ou segurança dos mesmos.

O acesso a sites de terceiros realiza-se sob a exclusiva responsabilidade do Usuário, que reconhece e aceita que, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável por qualquer dano ou prejuízo derivado do uso de tais serviços externos.

Titularidade sobre a Plataforma

Todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, incluindo, entre outros, a sua tecnologia, software, bases de dados, design, estrutura, código, logótipos, marcas, nomes comerciais, textos, gráficos, imagens, áudio, vídeo e demais elementos (doravante, o “Conteúdo da ClassOnLive”), são de propriedade exclusiva da ClassOnLive ou dos seus licenciadores.

Tal conteúdo está protegido pela normativa de propriedade intelectual e industrial, tanto em Espanha quanto a nível internacional.

Direitos de propriedade intelectual

O acesso e uso da Plataforma não implica em nenhum caso a cessão de direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, a ClassOnLive concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais ou profissionais vinculados ao uso legítimo do Serviço. Fica expressamente proibido qualquer uso distinto do autorizado.

Restrições de uso

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Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá:

Ser maior de idade conforme a legislação aplicável. Fica proibido o uso ou acesso por menores de 18 anos, ou por menores da idade mínima legal exigida na sua jurisdição, se esta for superior.

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Manter a confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso.

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Notificar imediatamente a ClassOnLive sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer incidente de segurança.

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O Usuário será responsável por toda a atividade realizada a partir da sua conta, salvo nos casos em que a legislação aplicável disponha o contrário. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável pelas perdas ou danos derivados do incumprimento por parte do Usuário das suas obrigações de segurança e custódia da conta.

Da mesma forma, o Usuário não poderá escolher como nome de usuário, palavra-passe ou identificador expressões contrárias à lei, à moral, à ordem pública, às boas práticas ou que vulnerem direitos de terceiros.

O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para realizar, promover, facilitar ou tentar realizar, direta ou indiretamente, qualquer uma das seguintes condutas:

a) Incumprimentos legais ou contratuais:

Infringir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer outro acordo subscrito com a ClassOnLive.

Infringir leis, regulamentos, portarias ou normativas aplicáveis, incluídas as relativas à proteção de consumidores, concorrência desleal, publicidade enganosa, medidas antidiscriminatórias, serviços financeiros, comércio eletrónico, proteção de dados ou propriedade intelectual.

Fornecer informação falsa, inexata, incompleta ou enganosa.

Negar-se a cooperar numa investigação ou a confirmar a identidade ou a veracidade da informação facultada à ClassOnLive.

b) Condutas abusivas ou danosas

Atuar de forma injuriosa, caluniosa, ameaçadora, acossadora, intimidatória ou abusiva.

Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou para atividades que possam causar danos físicos, morte, prejuízos psicológicos ou lesões pessoais.

Utilizar a Plataforma de forma que possa ocasionar reclamações de alunos para invalidar pagamentos ou serviços, ou que possa gerar tarifas, multas, sanções ou responsabilidades para a ClassOnLive.

Utilizar a Plataforma para fins distintos dos expressamente permitidos pelo Serviço.

c) Segurança, acesso e funcionamento da Plataforma:

Interferir no funcionamento normal da Plataforma ou tentar aceder a ela mediante métodos não autorizados.

Iludir ou tentar iludir limitações, controlos, restrições, bloqueios ou suspensões impostas pela ClassOnLive, incluída a criação de novas contas após uma suspensão ou cancelamento.

Analisar, sondar, escanear ou testar a segurança ou vulnerabilidade da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da ClassOnLive.

Utilizar ferramentas manuais ou automatizadas para extrair, copiar, indexar, monitorizar ou recolher dados da Plataforma sem autorização.

Realizar engenharia inversa, decompilar, desensamblar ou tentar descobrir o código fonte, a lógica, estrutura ou elementos técnicos da Plataforma.

Alterar, modificar, bloquear, inutilizar ou interferir em qualquer porção, funcionalidade ou elemento do Serviço.

Introduzir, transmitir ou facilitar vírus, malware ou qualquer outro código malicioso destinado ou suscetível de danificar, interromper, corromper, intercetar, expropriar ou utilizar indevidamente sistemas, dados ou serviços.

Levar a cabo ações que suponham uma carga pouco razoável ou desproporcionada para os sites web, o software, os servidores, as redes ou qualquer outro sistema da ClassOnLive.

Utilizar robôs, aranhas, scrapers, leitores offline ou qualquer outro sistema automatizado que envie aos servidores da ClassOnLive mais solicitações do que uma pessoa razoável poderia realizar manualmente no mesmo período de tempo, salvo autorização expressa da ClassOnLive ou as exceções técnicas que esta estabeleça para motores de busca públicos. A ClassOnLive poderá revogar tais exceções a qualquer momento, com caráter geral ou particular.

d) Exploração comercial não autorizada:

Revender, sublicenciar, alugar, arrendar, ceder ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa e por escrito da ClassOnLive.

Utilizar a Plataforma para criar, desenvolver, promover ou favorecer produtos ou serviços que compitam com a ClassOnLive.

Comprar conteúdos com a finalidade principal de copiar materiais, metodologias, recursos ou técnicas para reutilizá-los em conteúdos próprios ou de terceiros, e não exclusivamente com fins educativos legítimos.

Contactar clientes, alunos ou outros usuários para fins alheios à formação ou não relacionados com o conteúdo contratado ou lecionado.

Recrutar, desviar ou tentar captar usuários da ClassOnLive para serviços de terceiros que compitam com a ClassOnLive.

e) Tratamento indevido de dados e uso de serviços de terceiros:

Publicar, tratar ou transmitir dados pessoais sensíveis sem consentimento válido ou sem base legal suficiente.

Utilizar a Plataforma para processar dados médicos protegidos ou outras categorias de dados submetidas a regulação específica sem contar com a adequação legal necessária.

Registar-se através de correios eletrónicos temporários, bots ou métodos automatizados não autorizados.

Utilizar qualquer integração ou serviço de terceiros disponível através da Plataforma incumprindo as suas próprias políticas, termos ou condições.

f) Sistemas de comunicação:

O Usuário não poderá utilizar os sistemas de comunicação facultados pela Plataforma, incluindo comentários, mensagens, correio eletrónico, videochat ou outros meios equivalentes, para fins distintos dos previstos pelo Serviço ou contrários a estes Termos.

g) Conteúdos proibidos

Não poderá utilizar a Plataforma para publicar, transmitir, distribuir, promover ou facilitar conteúdos ou atividades relacionadas com:

Discursos de ódio, ataques ou degradações contra pessoas ou grupos por razão de raça, origem étnica, nacionalidade, religião, deficiência, género, identidade ou expressão de género, idade, orientação sexual, condição de veterano ou outra categoria protegida.

Acossamento, ameaças, intimidação, invasão da privacidade ou revelação não autorizada de informação alheia.

Qualquer atividade ilegal ou que promova, fomente, facilite ou glorifique atividades ilegais.

Pornografia ilegal, conteúdo sexual explícito inapropriado ou setores de alto risco de abuso, incluídos serviços de acompanhantes ou similares.

Exploração, abuso ou sexualização de menores, em qualquer forma.

Violência gráfica, cadáveres, pessoas gravemente feridas, ataques físicos ou humilhações violentas.

Fomento de automutilação, terrorismo ou apoio a organizações violentas ou terroristas.

Crueldade ou abuso animal.

Fabricação, promoção ou venda de bombas, armas ou outros elementos perigosos, bem como armas de fogo, munição e acessórios relacionados.

Promoção do uso de estupefacientes, esteroides, drogas ou acessórios de consumo que suponham um risco para a saúde ou a segurança.

Jogos de azar, quando proibidos ou não autorizados.

Consumo de álcool ou tabaco por menores de idade.

Conteúdo falso ou enganoso que possa causar dano ao público ou gerar reclamações, sanções ou prejuízos para a ClassOnLive ou para terceiros.

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Fica proibido utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas, enganosas ou maliciosas, incluindo, entre outras:

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Publicar ou divulgar informação pessoal de terceiros sem consentimento.

Ligar, redirecionar ou facilitar acesso a sites com malware ou fins ilícitos.

Promover esquemas piramidais, fraudes ou negócios enganosos.

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Enviar grandes quantidades de conteúdo não solicitado, repetitivo, irrelevante ou não relacionado, incluindo comentários, mensagens privadas ou comunicações eletrónicas.

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Registar contas em nome de terceiros com o fim de vendê-las, transferi-las ou lucrar com elas.

A ClassOnLive mantém uma política de tolerância zero face ao spam e face às práticas de ciberocupação ou cybersquatting. As contas vinculadas a este tipo de condutas poderão ser suspensas ou canceladas de forma imediata.

A ClassOnLive permite, com caráter geral, a compra e venda de conteúdos online a nível internacional. No entanto, por razões legais, regulatórias, de segurança, prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude, cibersegurança ou outras causas justificadas, a ClassOnLive poderá restringir ou impedir o acesso ao Serviço a partir de determinados países, regiões, navegadores, redes ou ambientes técnicos.

No momento da aceitação destes Termos, os países ou territórios restritos incluem: Cuba, Nicarágua, Afeganistão, Balcãs, Bielorrússia, Birmânia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Etiópia, Hong Kong, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Mali, Coreia do Norte, Rússia, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Ucrânia, Venezuela, Iémen, Índia, China, Singapura, Vietname, Israel, Estónia e Bulgária.

Fica proibido aceder, operar ou utilizar a Plataforma a partir de qualquer um dos países, territórios ou regiões restritos, seja como administrador, instrutor, supervisor, aluno ou qualquer outro tipo de usuário. Da mesma forma, os alunos não poderão comprar nem aceder a formações a partir de tais territórios.

Alguns métodos de pagamento podem não estar disponíveis em determinados países ou regiões. Da mesma forma, o acesso através do navegador Tor ou ferramentas equivalentes de anonimização não é permitido.

A ClassOnLive reserva-se o direito de atualizar, ampliar, reduzir ou modificar a qualquer momento a lista de países, territórios, regiões, navegadores, redes ou ambientes restritos, sem necessidade de aviso prévio, quando tal for necessário por razões legais, regulatórias, técnicas, operativas ou de segurança.

O Usuário deverá contar com todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários sobre qualquer conteúdo que carregue, publique, transmita, distribua ou utilize através da Plataforma. Não poderá infringir direitos de autor, marcas, patentes, segredos empresariais, direitos de imagem, direitos de publicidade, privacidade nem outros direitos de propriedade intelectual ou industrial da ClassOnLive ou de terceiros.

Em particular:

Se o Usuário incorpora imagens, vídeos, documentos, gravações, conteúdos interativos ou outros arquivos, será o único responsável por garantir que tais materiais não infrinjam direitos de terceiros.

O Usuário manifesta e garante que possui ou controla os direitos necessários para a reprodução, distribuição, transformação e comunicação pública dos conteúdos que suba para a ClassOnLive.

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O Usuário abster-se-á de inserir conteúdos que deteriorem a qualidade do serviço, que sejam ilícitos, que atentem contra direitos fundamentais, que não sejam apropriados para menores ou que contenham código malicioso.

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Gravação, descarga, distribuição e exploração do conteúdo

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A ClassOnLive poderá facilitar funcionalidades de gravação, partilha ou difusão com fins de prestação, promoção ou funcionamento do Serviço, mas isso não autoriza por si só a reprodução, distribuição ou exploração do conteúdo além do permitido por estes Termos ou pela funcionalidade expressamente habilitada.

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Além disso:

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Licença outorgada à ClassOnLive sobre o conteúdo do Usuário

Relativamente a todo o conteúdo, material, informação, sugestão, ideia ou comunicação que o Usuário remeta, publique ou carregue por qualquer meio na Plataforma, o Usuário outorga à ClassOnLive uma licença não exclusiva, mundial, livre de encargos e com faculdade de sublicenciar, para reproduzir, armazenar, distribuir, transmitir, comunicar publicamente, mostrar, adaptar e criar obras derivadas, com a finalidade de operar, prestar, melhorar, promover e desenvolver o Serviço.

Quando para determinados usos for necessário utilizar o nome, imagem ou sinais identificativos do Usuário além do permitido por estes Termos ou pela funcionalidade do Serviço, a ClassOnLive solicitará o consentimento correspondente quando a lei assim o exija.

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A ClassOnLive não garante a confidencialidade relativamente aos dados ou conteúdos que os usuários introduzam voluntariamente na Plataforma quando, pela sua natureza, configuração ou funcionalidade, possam ser acessíveis por terceiros ou por outros usuários.

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O Usuário não poderá utilizar a Plataforma quando isso exponha a ClassOnLive a riscos de incumprimento de normativas de prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, sanções internacionais ou obrigações regulatórias similares.

A ClassOnLive poderá solicitar a qualquer momento documentação adicional para verificar a identidade do Cliente ou a legalidade da sua atividade. A recusa em fornecer tal informação poderá dar lugar à suspensão ou cancelamento da conta.

Cumprimento legal e uso geral do Serviço

O Usuário deverá utilizar a Plataforma da ClassOnLive de conformidade com a legislação aplicável, os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e quaisquer outras políticas, condições ou acordos vigentes entre o Usuário e a ClassOnLive.

Fica proibido utilizar a Plataforma, por si só ou em combinação com ferramentas, recursos ou serviços de terceiros, para levar a cabo atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou contrárias aos presentes Termos.

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável pela sua conduta, pelos conteúdos que publique, carregue, transmita, distribua ou coloque à disposição através da Plataforma, bem como pelas suas comunicações e relações com terceiros.

A ClassOnLive poderá adotar as medidas que estime oportunas quando detete, ou tenha indícios razoáveis de, um uso indevido do Serviço, incluindo a revisão de conteúdos, a limitação de acesso, a eliminação de conteúdo, a suspensão ou cancelamento de contas e, quando proceda, a comunicação às autoridades competentes.

A ClassOnLive recomenda ao Usuário consultar um assessor legal independente para determinar as obrigações legais aplicáveis à sua atividade e ao uso da Plataforma.

Direitos da ClassOnLive e consequências do incumprimento

A ClassOnLive tem o direito, mas não a obrigação, de supervisionar a conduta e o conteúdo remetido ao Serviço. Embora a ClassOnLive adote medidas razoáveis para proteger a segurança do conteúdo e das contas, não pode garantir que terceiros não autorizados não consigam vulnerar tais medidas.

A ClassOnLive reserva-se o direito de rever conteúdo, eliminar conteúdo, bloquear acessos, limitar funcionalidades, suspender contas ou cancelar definitivamente qualquer conta ou acesso ao Serviço, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se considerar que:

A informação fornecida pelo Usuário é inexata, desatualizada, incompleta ou enganosa.

O Usuário infringiu estes Termos ou a legislação aplicável.

Existe um risco para a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma.

O conteúdo ou a conduta do Usuário pode causar reclamações, sanções, multas ou prejuízos à ClassOnLive ou a terceiros.

Dependendo da gravidade da infração, a ClassOnLive poderá:

Suspender temporariamente o acesso até que se corrija a infração.

Cancelar definitivamente a conta em casos graves ou reiterados.

Limitar o acesso a dados ou conteúdos.

Eliminar dados após um prazo razoável conforme a sua política de conservação.

Suspender contas relacionadas.

Informar as autoridades competentes quando a lei o exija ou quando resulte razoavelmente necessário.

Reporte de infrações

Qualquer pessoa que detete possíveis incumprimentos destes Termos ou usos indevidos da Plataforma poderá comunicá-lo à ClassOnLive através dos canais de suporte indicados na Plataforma.

A ClassOnLive poderá suspender ou cancelar o acesso ao Serviço a qualquer momento, com ou sem causa, quando o considerar necessário para a proteção da Plataforma, dos seus usuários ou de terceiros, na medida permitida pela legislação aplicável.

Prevenção de fraude e gestão de riscos

A ClassOnLive implementa sistemas internos de controlo, monitorização e análise de risco com o objetivo de prevenir atividades fraudulentas, abusivas ou potencialmente prejudiciais para a Plataforma, os Usuários ou terceiros.

Os usuários reconhecem e aceitam que a ClassOnLive poderá avaliar, de forma automatizada ou manual, o nível de risco associado à sua conta, atividade ou transações.

Para efeitos destes Termos, considerar-se-ão, entre outras, atividades de risco ou fraudulentas:

Volumes anómalos de vendas em períodos reduzidos de tempo;

Altas taxas de devoluções, disputas ou chargebacks;

Uso de identidades falsas ou dados inexatos;

Uso de métodos de pagamento suspeitos ou não verificáveis;

Comportamentos destinados a eludir comissões ou sistemas de controlo;

Venda de conteúdos inexistentes, enganosos ou não entregues;

Acesso ou uso da Plataforma a partir de localizações ou padrões técnicos de alto risco;

Qualquer atividade que, ao juízo razoável da ClassOnLive, possa supor fraude, abuso ou risco financeiro, reputacional ou legal.

Medidas de controlo e mitigação

Em caso de deteção de atividade suspeita ou de risco, a ClassOnLive reserva-se o direito, sem necessidade de aviso prévio, de adotar uma ou várias das seguintes medidas:

Requerer informação adicional ou documentação para verificar a identidade do Cliente ou a legitimidade da sua atividade;

Limitar temporariamente o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma;

Suspender temporariamente a conta;

Bloquear a publicação ou comercialização de conteúdos;

Reter temporariamente rendimentos ou pagamentos pendentes;

Cancelar ou reverter transações em curso quando for possível;

Cancelar definitivamente a conta em casos graves ou reiterados.

Estas medidas poderão manter-se durante o tempo necessário para a verificação ou resolução da situação detetada.

Verificação de identidade

A ClassOnLive poderá requerer ao Cliente, em qualquer momento, informação adicional para verificar a sua identidade ou atividade, incluindo:

Documento de identidade (Cartão de Cidadão, passaporte);

Informação fiscal ou mercantil;

Dados bancários ou de pagamento;

Justificação da atividade comercial.

A recusa em facultar tal informação poderá dar lugar à suspensão ou cancelamento da conta.

Cumprimento com fornecedores de pagamento

O Cliente compromete-se a cumprir em todos os momentos as políticas, condições e normativas aplicáveis dos fornecedores de pagamento utilizados através da Plataforma, incluindo, entre outros, PayPal e Stripe.

Fica expressamente proibido:

Utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas ou enganosas;

Comercializar produtos ou serviços proibidos por tais fornecedores;

Gerar transações fictícias ou artificiais;

Manipular pagamentos, preços ou acessos de forma fraudulenta;

Realizar práticas que possam dar lugar a chargebacks ou disputas abusivas.

A ClassOnLive poderá suspender ou cancelar a conta de forma imediata se detetar risco de fraude, uso indevido ou incumprimento destas condições.

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável por qualquer penalização, bloqueio ou limitação imposta pelos fornecedores de pagamento, obrigando-se a assumir qualquer custo, sanção ou prejuízo derivado da sua atividade.

Responsabilidade do Cliente

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável por:

A legitimidade da sua atividade na Plataforma;

A veracidade da informação facultada;

O cumprimento da normativa aplicável;

As consequências derivadas de qualquer atividade fraudulenta ou ilícita.

Indemnização por fraude

O Cliente compromete-se a indemnizar e manter a ClassOnLive indene face a qualquer dano, perda, sanção, custo ou reclamação (incluindo honorários legais) derivados de:

Atividades fraudulentas ou enganosas;

Incumprimento da normativa aplicável;

Uso indevido da Plataforma;

Reclamações de terceiros derivadas da sua atividade.

Cooperação com autoridades

Em caso de suspeita de fraude, a ClassOnLive poderá:

Colaborar com autoridades competentes;

Facilitar informação quando for legalmente requerido;

Adotar as medidas necessárias para proteger a Plataforma e terceiros.

Não responsabilidade da ClassOnLive

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável por:

As perdas derivadas da aplicação de medidas antifraude;

A suspensão ou limitação da conta por motivos de segurança;

A retenção de fundos conforme o estabelecido nestes Termos.

O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, e aceita que, na sua condição de vendedor de conteúdos digitais através da Plataforma, é o único e exclusivo responsável por:

Determinar a aplicabilidade dos impostos em cada jurisdição;

Calcular corretamente os montantes correspondentes;

Recolher tais impostos dos alunos;

Declarar e remeter os impostos perante as autoridades fiscais competentes.

As obrigações fiscais podem variar em função do país de residência do Cliente, do aluno e do tipo de conteúdo ou serviço prestado.

A ClassOnLive recomenda expressamente ao Cliente consultar um assessor fiscal especializado em comércio digital internacional.

União Europeia – IVA em serviços digitais

Quando o Cliente realize vendas a consumidores finais (B2C e B2B) localizados na União Europeia:

O IVA aplicável será o correspondente ao país de residência do aluno;

O Cliente será responsável por identificar corretamente a localização do aluno e aplicar a taxa de imposto correspondente;

A ClassOnLive não atua como sujeito passivo do IVA nem como “merchant of record” nestas operações, salvo se a legislação aplicável estabelecer o contrário.

Estados Unidos – Sales Tax

Quando o Cliente realize vendas a usuários localizados nos Estados Unidos:

Poderão ser de aplicação impostos sobre vendas (Sales Tax) em função do estado ou jurisdição do comprador;

A obrigação de recolher e remeter tais impostos dependerá da existência de “nexo económico” (economic nexus) do Cliente em tal jurisdição, conforme a normativa local.

O Cliente, incluindo os seus Usuários Autorizados, será o único responsável por:

Determinar se está obrigado a recolher Sales Tax;

Registar-se perante as autoridades fiscais correspondentes;

Declarar e remeter tais impostos.

A ClassOnLive não atua como responsável pela recolha de Sales Tax nem como vendedora nestas operações.

América Latina (LATAM) – IVA e impostos locais

No caso de vendas a usuários localizados em países da América Latina:

Poderão aplicar-se impostos indiretos locais, como IVA, IGV, GST ou outros equivalentes;

Em determinados países, as autoridades fiscais podem exigir a aplicação de retenções fiscais.

O Cliente será responsável por:

Determinar as obrigações fiscais aplicáveis em cada país;

Cumprir os requisitos de registo, faturação e declaração;

Assumir qualquer imposto, retenção ou carga fiscal derivada das suas vendas.

Determinação da localização do aluno

O Cliente será responsável por determinar corretamente a localização do aluno para efeitos fiscais, utilizando meios razoáveis como criando formulários de registo que a plataforma facilita para determinar:

Endereço de faturação;

País de nacionalidade ou residência fiscal do aluno;

Qualquer outro critério admitido pela normativa aplicável.

A ClassOnLive poderá facilitar:

Relatórios de vendas;

Dados de transações;

Ferramentas de faturação.

No entanto, o Cliente será o único responsável por:

Configurar adequadamente tais ferramentas;

Garantir o cumprimento das suas obrigações fiscais.

A ClassOnLive atua exclusivamente como fornecedora tecnológica e, se for o caso, como facilitadora de pagamentos, mas não como:

Vendedora de conteúdos;

Fornecedora do serviço final ao aluno;

“Merchant of record” (salvo disposição legal em contrário).

Em consequência:

O Cliente é o único responsável pelas transações realizadas;

O Cliente é o sujeito obrigado para efeitos fiscais na maioria das jurisdições;

A ClassOnLive não assume a obrigação de recolher, declarar nem entregar impostos em nome do Cliente.

Quando a ClassOnLive facilite o processamento de pagamentos:

Poderá aplicar comissões conforme o plano contratado;

Tais comissões estarão sujeitas aos impostos aplicáveis segundo a normativa vigente.

A intermediação técnica na cobrança não modifica a responsabilidade fiscal do Cliente.

Contracargos (Chargebacks) e disputas de pagamento

O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, que qualquer contracargo (chargeback), reversão ou disputa iniciada por um Aluno será da sua exclusiva responsabilidade.

Nestes casos:

A ClassOnLive poderá deduzir automaticamente o montante do contracargo de futuros pagamentos ao Cliente;

Repercutir-se-ão todos os custos associados (comissões bancárias, penalizações de PayPal/Stripe, gastos administrativos);

A ClassOnLive poderá reter pagamentos pendentes como garantia.

Reserva de fundos (reserva de segurança)

Em caso de reiteração de disputas, atividade fraudulenta ou elevado volume de contracargos, a ClassOnLive poderá suspender ou cancelar a conta de forma definitiva.

A ClassOnLive reserva-se o direito de reter temporariamente pagamentos ou rendimentos do Cliente quando existam indícios razoáveis de fraude, elevado volume de disputas, incumprimentos ou riscos legais ou financeiros.

Tal retenção poderá manter-se durante o tempo necessário para gerir o risco ou até à resolução dos incidentes detetados.

A ClassOnLive poderá reter total ou parcialmente os rendimentos gerados pelo Cliente (doravante, a “Reserva de Segurança”) quando:

Exista risco de contracargos, devoluções ou reclamações;

Se detete atividade inusual ou suspeita;

O Cliente seja novo ou não tenha histórico suficiente;

O exijam os fornecedores de pagamento ou a normativa aplicável.

A Reserva de Segurança poderá manter-se durante um período razoável, mesmo depois do cancelamento da conta, com o fim de cobrir possíveis responsabilidades, devoluções ou custos associados.

Exoneração e indemnização

O Cliente reconhece, em seu próprio nome e no dos seus Usuários Autorizados, e aceita que é o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais derivadas da sua atividade, incluindo as relativas a:

IVA na União Europeia (incluindo OSS);

Sales Tax nos Estados Unidos;

Impostos indiretos na América Latina;

Qualquer outra obrigação fiscal aplicável.

Em consequência, o Cliente compromete-se a defender, indemnizar e manter a ClassOnLive indene face a qualquer reclamação, sanção, custo, juro ou responsabilidade derivada de:

A incorreta aplicação ou cálculo de impostos;

O incumprimento de obrigações fiscais;

A falta de registo em regimes fiscais aplicáveis;

Erros na determinação da localização do aluno.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável, em nenhum caso, por supervisionar nem garantir o cumprimento de tais obrigações fiscais.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável pelos danos indiretos, lucros cessantes, perda de rendimentos, perda de dados, perda de clientes, dano reputacional ou qualquer outro dano de caráter consequencial derivado do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

A responsabilidade total da ClassOnLive perante o Usuário por qualquer reclamação derivada ou relacionada com o uso do Serviço, seja contratual ou extracontratual, ficará limitada ao montante total efetivamente pago pelo Usuário à ClassOnLive durante os últimos doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto que dê origem à reclamação.

No caso de Usuários que utilizem o Serviço na modalidade gratuita, a responsabilidade total da ClassOnLive limitar-se-á, em qualquer caso, a um máximo de cem euros (100 €).

As limitações anteriores não serão de aplicação nos casos em que a legislação vigente não permita a sua exclusão ou limitação, em particular em casos de dolo ou negligência grave por parte da ClassOnLive, nem afetarão os direitos que assistam aos consumidores conforme a normativa de proteção de consumidores e usuários aplicável.

Da mesma forma, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável por:

Os conteúdos publicados pelos Clientes, nem pela sua legalidade, veracidade ou qualidade;

As relações, transações ou conflitos entre Clientes e Alunos;

Os incumprimentos legais, fiscais ou contratuais dos Clientes;

Os incidentes derivados de serviços de terceiros (incluindo, entre outros, gateways de pagamento como Stripe ou PayPal);

Falhas técnicas, interrupções do serviço, perda de dados ou acessos não autorizados, quando estes se devam a causas alheias ao seu controlo razoável ou a casos de força maior.

Estes Termos e quaisquer direitos e licenças outorgados neste documento não poderão ser transferidos ou cedidos por você, mas podem ser atribuídos pela ClassOnLive sem restrições.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a ClassOnLive não será responsável, em nenhum caso, por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação:

- perda de benefícios;

- perda de rendimentos;

- perda de clientes ou negócio;

- perda de dados;

- interrupção de atividade;

- dano reputacional;

- custos de substituição de serviços.

O Usuário reconhece que o uso do Serviço se realiza sob a sua própria responsabilidade e que a ClassOnLive não garante resultados específicos derivados do uso da Plataforma.

Da mesma forma, a ClassOnLive não será responsável por danos derivados de:

atuações de terceiros (incluindo fornecedores de pagamento como PayPal ou Stripe);

falhas de redes de telecomunicações;

erros do Usuário ou dos seus Usuários Autorizados;

conteúdos publicados pelos Clientes.

Estas limitações resultarão de aplicação mesmo em caso de a ClassOnLive ter sido advertida da possibilidade de tais danos.

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de conformidade com a normativa aplicável em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude e atividades ilícitas.

Fica expressamente proibido utilizar o Serviço para:

- canalizar fundos de origem ilícita;

- ocultar a identidade dos beneficiários reais das transações;

- realizar operações fraudulentas ou simuladas;

- eludir controlos regulatórios ou fiscais;

- comercializar produtos ou serviços proibidos por fornecedores de pagamento ou normativa aplicável.

A ClassOnLive poderá, em qualquer momento e sem aviso prévio:

- solicitar informação adicional ou documentação identificativa do Cliente (KYC);

- verificar a atividade económica do Cliente;

- monitorizar transações realizadas através da Plataforma;

- suspender temporal ou definitivamente a conta;

- reter fundos quando existam indícios razoáveis de risco ou atividade irregular.

O Cliente compromete-se a colaborar plenamente com qualquer requerimento de informação.

A recusa em facultar tal informação ou a deteção de atividades suspeitas poderá dar lugar à suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a compensação.

O Cliente será o único responsável por qualquer incumprimento nesta matéria e compromete-se a indemnizar e manter a ClassOnLive indene face a qualquer sanção, reclamação ou responsabilidade derivada da sua atividade.

Cumprimento com fornecedores de pagamento

O Cliente reconhece e aceita que o uso de gateways de pagamento de terceiros (como PayPal ou Stripe) implica o cumprimento dos seus respetivos termos e políticas.

Qualquer incumprimento poderá dar lugar à limitação, retenção ou cancelamento de fundos, sem que a ClassOnLive seja responsável por tais atuações.

Os presentes Termos reger-se-ão e interpretar-se-ão de conformidade com a legislação espanhola.

As partes acordam que, com caráter prévio à interposição de qualquer ação judicial, tentarão resolver de boa fé qualquer controvérsia, reclamação ou disputa derivada destes Termos mediante negociação direta durante um prazo mínimo de trinta (30) dias desde a notificação escrita da controvérsia.

Em caso de não se alcançar uma solução amigável, as partes acordam submeter a controvérsia a arbitragem de direito administrada pela Corte de Arbitragem de Madrid (ou instituição equivalente), de conformidade com o seu regulamento vigente no momento da solicitação de arbitragem.

A arbitragem será confidencial, realizar-se-á em idioma espanhol e terá lugar em Madrid, Espanha.

No entanto, a ClassOnLive poderá recorrer aos tribunais ordinários para a defesa dos seus direitos em matéria de propriedade intelectual, cobrança de dívidas ou medidas cautelares urgentes.

Na falta de submissão a arbitragem ou quando legalmente não seja aplicável, as partes submetem-se expressamente aos Juízos e Tribunais de Madrid, com renúncia a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes.